Formalize-se MEI na Construção Civil - Vagas Master

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Vagas Master - Empregos na Construção Civil

Formalize-se MEI na Construção Civil

Formalizacao - MEI - para profissionais da construção civil

O Vagas Master incentiva e apoia a formalização dos profissionais da construção civil.

Segundo o site Portal do Empreendedor, Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter  participação em outra empresa como sócio ou titular.

O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Atalhos rápidos

Para facilitar, tenha em mãos CNPJ, CPF, Título de Eleitor e número do recibo do imposto de renda do responsável.

Para saber mais, acesse a página com formulário de formalização diretamente:

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/formalize-se